norma nº 4625/2024

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 J PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.625, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. 
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
PROVIDENCIARIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL 
E SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ DEZEMBRO E 130 DE 
2023, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E 
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL -. FAPS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de valores 
devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, compreendendo as contribuições 
previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos custos normal e 
suplementar, relativas ás competências com vencimento de maio a dezembro e 13 0 de 
2023. 
Art. 20 O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação se 
dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, ficando 
as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo, nos meses 
subsequentes, até a devida quitação do débito. 
Art. 3° Para apuração do montante devido das contribuições patronais 
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC, 
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento) 
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data 
da assinatura de termo de acordo de parcelamento. 
§ 1 1' As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo 
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação 
do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. 
§ 21 . Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será 
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 2% 
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês do 
pagamento. 
ESTADO DO ÕGRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO SUL 
CPNJ 88:142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 4° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamentos, não 
pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula dé terrho de pãrcelamentó é de. autorização fornecidá ao agente financeiro 
responsável. pelo repasse das cotas, e.vigorará até aquitaçâo do termo. 
Art. 50 As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários 
serão de responsabilidade do Município. 
Art. 61 Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. CAÇAPAVADO aos 23 dias 
do mês de janeiro do ano de 2024. . 
Registrado é publicadõ 
mural da Prefeitura 
f?,jÇ4í9ÇJ-4 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887 
da Silva 
Prefeito Municipal