norma nº 4627/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CE? 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.627, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS 
AGENTES PÚBLIÕOS E AOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber queo Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), 
referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro 
efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos inativos, pensionistas, contratados em 
caráter temporário, e cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da 
Constituição Federale art. 213 .da Lei Municipal n9 .367012015. 
Art. 20 - Fica concedida reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, no percentual de. 3,82% (três inteiros e oitenta e dois 
centésimos por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, 
na forma prevista pelo artigo 37, inciso .X da Constituição Federal e art. 2 0da Lei 
Municipal n° 416 1 /2020 . 
Art. 3°— Ficam excluídos' da revisão e reajuste previstos nos Arts 1 0e 2 
os membros do magistério público municipal regido pela Lei n° 255012010, que terão 
revisão em Lei própria. 
Art. 40- O percentual apurado das perdas do poder aquisitivo dos últimos 
doze meses tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fornecido 
pelo IBGE, mesmo índice utilizado para correção dos Tributos Municipais. 
1 ESTADO DO RIO GRANDE bÔ SUL 
IAj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88:142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento geral do Município. 
Art.6?—. Esta Jei entra em vigor. na datadesuapublicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024 
GABINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÂPÂVA Dó SUL, aos 26 
dias do mês de fevereiro do ano de 2024. 
Règistrado e publicado Giovanipy da Silva 
mural da Prefeitura - Prefeo Municipal 
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tár6-Geral Matrícula no. 4782887