norma nº 4628/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE CIAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.628, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 
O P,refeitô Municipal de, Caçapava dó Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica concedida reposição salarial aos membros do quadro do 
Magistério de Caçapava do Sul, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois 
centésimos por cento), referente ao índice de correção do FUNDEB, incidentes no 
quadro efetivo de ativos, inativos, -pensionistas, contratados em caráter temporário na 
forma prevista pelo artigo 37,.inciso•X da Constituição Federal ,e na Lei Municipal no 
255012010. 
Art. 20- O percentual apurado tem por base o índice de reajuste do 
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenyolvimento da. Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação, conforme portaria MEC 6112024. 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta, do 
orçamento geral do Município.. . .. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024. .. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D»SUL aos 26 
dias do mês de fevereiro do ano de 2024. 
. Registrado e publicado .. .' .. . 
.. Giovan( y dá Silvã 
mural da Prefeitura . PreiM Municipal 
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