norma nº 4629/2024

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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 'SUL 
4, 
CPWJ 88.142.302/000143 -.Rua XV de Novembro. 438-CEP 96.570-000 - C-açapava do Sul 
LEI N°. 4.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO 
-AOS EFEITOS -DA EMENDA CONSTITUCIONAL 
12012022. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul; Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani AIiestoy-da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: - - -. - - 
Art. 1°— Fica concedida- revisão anual aos Agentes Comunitários de Saúde e ao 
Agentes de Combate a Endemias em cumprimento aos efeitos da EC 120/2022 no mesmo 
percentual que reajustou o Salário Minimo Nacional 
Art. 20 - Fica alterada a Tabela 61 - Vênbfrnentàs, confõrfrie segue: 
Tabela 01 -Vencimentos (Conforme Legislação Federal) 
Vencimento 
Básico 2020 
Vencimento 
Básico 2021 
Vencimento 
Básico 2022 
Vencimento- - 
Básico 2023 
Vencimento, 
Básico 2024 
ACS / ACE R$1. -- 1400,00 R$ 1.550,06 R$ 2.424,00 R$ 2.604,00 R$ 2:824,00 
- Pàráõràfo únicõ. -A - revisão geral anual concedida 'aos 'demais servidores 
estatutrios do Município hão ãlcànçará os empregos públicos regidos por esta Lei (ACSs e 
AC Es). 
Art. 31'- O'pagarh&nto dos vencimentos -corifórme o n'õiõ piso definido pela EC n° 
12012022 será éfétuadõ a -partir da data do efetivo répase dó valor atualizado pela União ao 
Município. - - - - - - - - - - - ---- - -- ---- -: 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município.' 
Art., 5°--'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos partirde -Ol de janeiro de 2024 ' - - - - 
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aios 26 dias do 
mês de fevereiro do ano de 2024. -: ------- --------- - '-- - :- 
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Registrado e publicado Giovah-Mttoy da Silva 
mu râl ria Prefeitura -- . -- '-- - ---- -,-: - - - -- - :.Preeito Municipal 
Lt4zf - 'sGuglieImin - ,-- - - - -- - - -- - --- ; - - 
Se&afi&Geral Matrícula n°. 4782887