norma nº 4630/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA VA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.630, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 
Autoriza a doação do veículo Fiat Cronos 
Drive 1.0, Placa JCM2E25 à Assotiação de 
Pais e. Amigos dos Excepcionais e dá outra 
. rovidêciá,i 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislãtivo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Cãçapava do Sul autorizado à doar 
para Associação de Pais e Amigos dos,.Excepcionais de Caçapava do Sul, inscrita no 
CNPJ n°88.142.955/0001-24, o seguintebem móvel: 
- O veículo Fiat Cronos Drive 1.0, FIex 4P, Chassi n° 8AP359ATFRU347793, 
ano de fabricação 2023, mod&o 2024, placa JCM2E25,- sobre' o código do património 
municipal n° 14464. . 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 26 dias 
do mês de fevereiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
ZMA /029(924 . .. - 
da Silva 
unicipai 
Guglielmin . . eral Matricula n°. 4782887