norma nº 4631/2024

ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.181.0102.2.047 - MANUTENÇÃO DO ÕRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita —R$ 1,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.181.01022047 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
(121) 3.3.90.14 - Diárias - Civil - R$ 1,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas 
com atendimento emergencial à população via ações da Defesa Civil. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 4aosdias do mês 
de fevereiro do ano de 2024. 
Registrado e publicado . Giovanoy da Silva 
mural da Prefeitura Municipal 
i n°. 4782887