norma nº 4632/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C'1PJ 88.142.30210001-45 —w.capava,rs.gov.br 
LEI N°4.632, DE 14 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 0 DA LEI MUNICIPAL 
N°. 4.244, DE 22 DEJULHO DE 2 02 1, PARA INSTITUI R 
NOVO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono € 
promulgo seguinte Lei: 
Art. 1°OArt. 40 da Lei Municipal n°. 4.244, de 22 de julho de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação e nova tabela de alíquotas e aportes 
suplementares: 
"Art. 42 Fica alterado o piano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, conforme nova tabela das 
aiíquotas de contribuição suplementar e aportes detalhada abaixo, 
podendo o Município amortizar o déficit atuarial utilizando as 
alíquotas suplementares, que incidirão sobre a mesma base das 
contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e 
pensionistas e/ou utilizando o aporte mensal:" (NR) 
ANO BASE CÁLCULO ALÍQUOTA APORTE ANUAL APORTE MENSAL (12X) 
2024 AS 46.006.263,26 35,00% AS 16.102.192,14 AS 1.341.849,35 
2025 AS 47.547.473,08 40,00% AS 19.018.989,23 aS 1.584.915,77 
2026 AS 49.140.313,43 50.00% 115 24.570.156,71 aS 2.047.513,06 
2027 R$ 50.786.513,93 58,50% AS 29.710.11065 aS 2.475,842,55 
2028 AS .52.487.862,14 56,50% AS 29.655.642,11 AS 2.411.303,51 
2029 AS 54.246.205,52 .54,58% AS 29.607.578,98 AS 2.467.298,25 
2030 AS 56.063.453,41 52,90% as 29,658.023,39 aS 2.471.501,95 
2031 AS 57.941.579,10 52,90% AS 30.651.567,17 AS 2.554.297,26 
2032 AS 59,882.622.00 52,90% AS 31.678.394,68 AS 2.639.866,22 
2033 R$ 61.888.689,84 52,90% AS 32.739.620,90 aS 2.728.301,74 
2034 AS 63:961.960,94 .52,90% AS 33.836.398,20 fl$ 2.819.699,85 
2035 AS 66.104.586,64 52,90% AS 34.969.917,54. AS 2.914.159,79 
2036 AS 68.319.193,64 52,90% AS 36.141.409,17 aS 3.011.784,15 
2037 AS 70.607.886,63 52,90% AS 37.352:147.00 AS 3.112.678,92 
2038 AS 72.973.250,83 52,90% AS 38.603.443,93 aS 3.216.953, 66 
2039 AS 75.417.854,73 52,90% AS 39.896.659,30 AS 3.324.721,61 
2040 AS 77.944.352,86 52,9096 AS 41.233.197,38 aS 3.436.099,78 
2041 AS 80.555.488,68 52,90% 11$ 42.614.509,50 R$ 3.551.209,12 
2042 AS 83.254.097,56 52,90% AS 44.042.095,56 R$ 3.670.174,63 
2043 R586.043.109,82 52,90% AS 45.517.505,77 AS 3.793.125,48 
2044 AS 88.925.554,00 .52,90% AS 47.042.342,21 AS 3.920.195,18 
2045 A5 91.904.560,06 52,90% 145 48.618,260,67 AS 4.051.521,72 
2046 AS 94.983.362,82 52,90% AS 50.246.972,41 AS 4.187.247,70 
2047 AS 98.165.305,48 52,90% . AS 51.930.245,98 .R$ 4.327.520,50 
2048 AS 101.453.843,21 52,90% AS 53.669.909,22 AS 4.472.492,44 
2049 AS 104.852.546,96 52,90% AS 55.467.851,18 AS 4.622.320,93 
2050 AS 108.365.107,28 5290% AS 57.326.024,19 AS 4.777.168,68 
2051 AS 111.995.338,38 52,90% AS 59.246.446, 01 R5 4.937,203,83 
2052 AS 115.747.182,21 52,90% AS 61.231.201,95 A$ 5.102.600,16 
2053 AS 119.624.712,82 52,90% AS 63.282.447,21 R$ .5.273.537,27 
2054 AS 123.632.140,70. 52,90% AS 65.402.409,19 AS 5.450,200,77 
PROCURADORIA GERALDO MUNICIPIO 
Rua xv de Noventro, n° 438—Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, P5. 
Telefone: (55) 3281-2177- e-nail: juridco©cacapava.rs.gov.br 
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Art. 2 0 - Esta. Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de 
fevereiro de 2024, ficando revogadas todas as demais disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias 
do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e Publicado 
no mural da Prefeitura 
Giova4i P('&ov da Silva publicado no Mural da prefeitura 
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