norma nº 4620/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNPJ 88.142.302/0001-45 —www.cacapava,rs.ppvbr 
LEI N 94.620, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
INSTITUI E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO 
DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, 
DENOMINADA "PARKLE7", NOÂMBITO DO MUNICIPIO 
DE CAÇAPAVA DO SUL— RS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado dó Rio Grande do Sul, 
Giovani Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo 'aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS. 
Art. 1-A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, 
denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei. 
Art. 2Q - Para fins desta lei, considera-se parkleta ampliação do passeio 
público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre áreas 
originalmente destinadas às vagas de estacionamento de veículos, 
obrigatoriamente equipada com mobiliário urbano fixo, com função de melhoria 
urbana no sentido de criar uma área de convivência pública e animação urbana. 
§ 1. A extensão do passeio público para a implantação do park/etnão 
poderá prejudicar a função de circulação da pista de rolamento, bem como a 
segurança a viária; 
§ 2. O park/et, assim como os elementos neles instalados, serão 
plenamente acessíveis, de uso e destinação pública, vedada, em qualquer 
hipótese, a utilização exclusiva por seu permissionário/mantenedor; 
§ 39 • É obrigatório que cada park/etseja equipado com mobiliário urbano 
fixo para que sirvam à coletividade independentemente do horário de 
funcionámento ou da presença pelo responsável pelo imóvel a que estiver 
associado. 
§ 49• Entende-se por mobiliário urbano fixo os bancos, as floreiras, as 
lixeiras, as mesas, as cadeiras, os guarda-sóis, os pergolados, os paraciclos, os 
equipamentos de exercício físico e ainda outros elementos característicos de uma 
ára de convivência pública voltados ao uso permanente da população, com 
função de recreação ou de manifestações artísticas. 
Capítulo II 
DO PROCEDIMENTO 
Seção 1 
Dos Proponentes 
Art. 32 - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por 
requerimento de pessoas jurídicas de direito privado, desde que as mesmas sejam 
proprietárias, locatárias ou possuidoras do imóvel confrontante com o park/et. 
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Parágrafo Único. Fica permitida a instalação de park/et por iniciativa da 
Administração Pública Municipal que obedecerá aos requisitos técnicos previstos 
nesta Lei. 
Seção II 
Do Pedido e do Projeto 
Art. 49- O pedido de instalação e manutenção de park/et por iniciativa 
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será instaurado na 
Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente de Caçapava do Sul. 
§ 1. Tratando-sede pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: 
- cópia do documento de identidade; 
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
III - cópia de comprovante de residência; 
IV - cópia da certidão negativa de débitos municipais; 
V - declaração oficial de correspondência eletrônica. 
§ 2. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: 
- cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela junta 
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato 
constitutivo e alterações subsequentes, Lei instituidora ou Decreto de autorização 
para funcionamento, conforme o caso; 
II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
III - cópia do Documento de Identidade, da inscrição no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) e do Comprovante de Residência do representante legal; 
IV - cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
V - declaração oficial de correspondência eletrônica. 
Art. 5°- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que 
apresente, no mínimo, os seguintes elementos: 
- desenhos técnicos de arquitetura (plantas,.cortes, vistas, maquete 
eletrônica, entre outros, conforme necessidade de compreensão do equipamento 
proposto) contendo, no mínimo, as dimensões do park/ete largura do passeio 
público existente; as inclinações transversais e longitudinais do passeio; 
equipamentos e mobiliários existentes na calçada nos 20m (vinte metros) de cada 
lado do park/et proposto; equipamentos, elementos arquitetônicos e mobiliário 
projetados para o park/et, bem como todos os demais itens que fizerem parte do 
projeto; localização dos imóveis confrontantes e levantamento fotográfico; 
II - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, 
manutenção e retirada do park/etprevistos nesta lei e na legislação aplicável. 
III - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e execução do park/et, contemplando 
todos os serviços incluídos no projeto. 
§ 1 9O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de 
acessibilidade ou do desenho universal, bem como aos seguintes requisitos: 
- a instalação não poderá ocupar espaço superiora 2m (dois metros) 
de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por lOm (dez metros) de 
comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4m (quatro 
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metros) de largura por Sm (cinco metros) de comprimento em vagas 
perpendiculares ou a 459 (quarenta e cinco graus) do alinhamento, sempre 
observado o limite da testada do imóvel do solicitante e, elementos verticais até 
altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
II - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior 
que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no 
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do 
park/et 
III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao 
estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de 
ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; 
IV - o park/etsomente poderá ser instalado em via pública com limite de 
velocidade de até 40km/h (quarenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito 
inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal; 
V - o park/etdeverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito 
carroçável de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura e 
somente poderá ser acessado a partir do passeio público; 
VI - o park/et deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com 
elementos refletivos, sob análise do Departamento Municipal de Trânsito; 
VI - as condições de drenagem, de trânsito e de segurança do local de 
instalação deverão ser preservadas; 
VII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando 
a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do park/ettodos os 
custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações 
necessárias; 
IX - o parkletnão poderá possuir instalações elétricas e nem cobertura 
permanente. 
§ 2 9O park/etnão poderá ser instalado em esquinas e a menos de 10m 
(dez metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou 
de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, 
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de 
Ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a 
supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes 
expedidas pelo Departamento de Trânsito do Município, nem utilizar cores que 
possam confundir-se com a sinalização viária. 
§ 39 Podem ser indicados no projeto do park/etmateriais como madeira, 
aço, vidro de segurança, policarbonato, PVC, entre outros, desde que comprovada 
sua capacidade de resistência e segurança, bem como avaliado seu potencial 
paisagístico em harmonia como contexto urbano em queestará inserido; 
§ 49 Será incentivada a associação entre a instalação de park/ets e 
equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo; 
§ 52 A instalação em vias onde transita o transporte coletivo, bem como 
junto a praças, parques e outras áreas públicas dependerá de análise técnica do 
órgão municipal competente; 
§6Q As solicitações que, por necessidade de projeto devidamente 
justificada, não se enquadrarem ao estabelecido no inciso 1 deste artigo poderão 
ser excepcionaflzadas pelo órgão técnico competente. 
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Seção III 
Da Análise e da Aprovação 
Art. 6 - Caberá à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente averiguar 
o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o 
atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável. 
§ 1 2No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento 
do pedido, a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente publicará edital 
simplificado na página oficial da Administração Pública Municipal - 
www.cacapavadosul.rs.gov.br - destinado a dar conhecimento público do pedido, 
contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado também 
no mural da Secretaria; 
§ 2 2O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a 
instalação do park/et, 
§ 32 Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da 
referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de 
contrariedade em relação à instalação. 
§ 42 Na hipótesede manifestaçãode interesse na instalação de parklet 
na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 39 deste artigo, o novo 
proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria de Planejamento e 
Urbanismo, no prazo de até 10 (dez) dias, atendendo a todos os requisitos 
previstos neste decreto, em especial nos seus artigos 42e 59. 
Art. 72 Expirado o prazo de que trata o § 3Q do artigo 6 2ou, na hipótese 
de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 49, a 
Secretaria apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento 
conclusivo sobre o pedido. 
§ 1Q Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Secretaria 
Municipal do Planejamento e Meio Ambiente, que poderá consultar o 
Departamento de Trânsito ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no 
âmbito de suas respectivas atribuições; 
§ 2 2O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem 
tombado dependerá de prévia autorização da Secretaria de Cultura e Turismo do 
Município de Caçapava do Sul; 
§ 32 Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação 
do park/et na mesma área, nos termos do § 49 do artigo 6, a Secretaria do 
Planejamento e Meio Ambiente examinará os pedidos que melhor atenderem ao 
interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou 
aprovação, cabendo a decisão à Secretaria. 
Art. 8 2- Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e na hipótese 
de decisão favorável à instalação, a Secretaria convocará o interessado para 
assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet 
§ 19O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de 
cooperação, a instalar o equipamento; 
§ 2 9O termo de cooperação terá prazo de 2 (dois) anos, renováveis por 
iguais períodos caso seja de interesse da administração. 
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Capítulo III 
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR 
Art. o proponente e mantenedor do park/etserá o único responsável 
pela realização dos serviços descritas na respectivo termo de cooperação, bem 
coma por quaisquer danos eventualmente causados, inclusive a terceiras. 
§ 1Q Os custas financeiros referentes à instalação, manutenção e 
remoção do parkletserão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 
§ 2 9A manutenção de que trata o § 12, do caput é o conjunto de 
atividades e procedimentos sistemáticos que devem ser realizadas ao longo da 
vida do parklet para conservar ou recuperar as condições de uso, atendendo às 
necessidades e segurança de seus usuários. 
Art. 10 -A instalação do park/etgerará apenas o direito de afixar placa 
indicativa de que o equipamento foi construído e é mantido pelo mantenedor, com 
área máxima de 0,25 M2 (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), para 
exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada park/etinstalado. 
§ 1 9 A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as 
informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim 
consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de 
pessoa jurídica, sua razão social ou nomefantasia, sendo admitida a referência a 
seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 
§ 2 9Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão 
luminosas. 
§ 39 O proponente e mantenedor do park/et deve instalar em local 
visível, junto ao acesso do park/et, uma placa com dimensão mínima de 0,20m 
(vinte centímetros) por 0,30m (trinta centímetros) para exposição da seguinte 
mensagem indicativa: Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em 
qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor". 
Art. 11- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da 
Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou 
parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de 
ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor 
será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento 
em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao 
seu estado original. 
§ 1 9A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer 
direito à sua reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. 
§ 2 2O prazo de 72h (setenta e duas horas) de que trata o caputdeste 
artigo, por necessidade devidamente justificada, poderá ser ampliado em até o 
dobro pela Administração Pública Municipal. 
Art. 12 - Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o 
cooperante será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a 
regularização dos serviços, sob pena de rescisão. 
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Registrado e Publicado 
no mural da Prefeitura 
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Art. 13- A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por 
ato da Prefeitura, devidamente justificado, em razão da inobservância das 
condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes 
quaisqueroutras razões de interesse público. 
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de 
cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro 
público ao seu estado original. 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15- Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 
elaborar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de 
publicação desta lei, cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas 
práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos park/ets. 
Art. 16— Fica estabelecido a obrigatoriedade da elaboração do Estudo 
de Impacto de Vizinhança para implementação dos "pa,*/ets"no Município de 
Caçapava do Sul. 
Art. 17- Os casos omissos serão regulamentados por Decreto. 
Art. 18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de dezembro do ano de 2023. 
// 
Luiz Carlos Guglielmin 
Secretário Geral do Município 
Matricula 4782887 
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