norma nº 4616/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.616, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 
INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A 
EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N° 14.133/2021 E ATRIBUI 
GRATIFICAÇÃO. - 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a figura de Agente de 
Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, nos termos da Lei 
Federal n° 14.133 de 1 0 de abril de 2021 e Decreto Executivo Municipal n°5.215 de 24 
de março de 2023, devendo ser formada exclusivamente por funcionários do quadro 
efetivo da Administração Pública do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 21 - Fica instituída Gratificação Especial para os servidores efetivos 
designados para desempenhar a função de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe 
de Apoio. 
§ 1° - A Equipe de Contratação será composta de um Agente de 
Contra tação/Pregoeiro e 2 (dois) membros na Equipe de Apoio. 
§ 21 - A gratificação ora instituída será devida' por processo licitatário cujo 
o servidor tenha participado, não gerando direito a incorporação. 
§ 30 - A gratificação da Equipe de Apoio de que trata o caput do Art. 2° 
desta Lei será de 30% (trinta por cento) do vencimento do Padrão 1 (um). Classe A do 
Quadro Gerál dos Servidores. . 
§ 40 - A gratificação do Agente de Co ntratação/P reg oeiro de que trata o 
caput do Art. 20 desta Lei será de 40% (quarenta por'cento) do vencimento do Pádrão 1 
(um); Classe A do Quadro Geral dos Servidõres. 
§ 50 - A gratificação será estendida aos suplentes sempre que vierem a 
ser convocados no impedimento dos titulares; 
§ 60 - A gratificação que trata esta Lei 'será incluída nó cálculo de 
remUneração das férias regulamentares ê do décimô terceiro (1-3 0) salário, na forma 
como dispuser o Regime Jurídico Único no Município. 
f 
flL 
:. 
ESTÃbÓÕOô GRANDE DÕSUL 
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 Caçapava do Sul 
• Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei serãõ atendidas por conta de 
dotação orçàmehtária própria. 
Á. 40 Está lei entrará em Vio( na datà dÓ upúbiiôã seus 
efeitos válidos a. partir de 1 0, de janeiro de 2024, ocasião em -que ficarão revogadas as 
Leis Municipais n° 1.34112002 e 1 891/2005, em razão da extinção das Leis n° 
8.66611993 (Lei de Licitações) e Lei n° 10.52012022 (Lei do Pregão), réspectivamentê. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês de dezembro do ano dê 2023. 
,.• •. 
Registrado e publicado. . .. . Gipv4 toyla Silva 
mural da Prefeitura Prefekto haunicipai 
.ag /R. ,.2023 
LGugliel mi n 
Secr rio-Geral Matrícula n o . 4782887