norma nº 4589/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 CN VI 38.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 331- CEP 96.570-030- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR UM TERRENO AO INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FARROUPILHA - lFFar E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estdo do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel 
rural, com SOha, na forma do Art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.66611993 ao 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - 
1 F Far. 
Art. 20O referido imóvel com está localizado dentro de área maior, com 
67ha51a80dca, no 1 0Distrito deste Município, em área de expansão urbana, tendo as 
seguintes dimensões e confrontações; Ao Leste, com Cassiano Vida] dos Santos e 
sucessores de Ciro Carlos de Meio e Atílio Poglia; ao Sul, com Celina Vargas e 
Guilhermino de Freitas; a Oeste, com José Conze e Dinarte Garcia; ao Norte, com 
sucessores de Adauto Alves; matriculado no CRI sob o n° 17.679, de propriedade do 
Município de Caçapava do Sul. 
Art. 30Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de Campus do 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÂO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - 
lFFar. 
Art. 40A doação do Imóvel descrito somente se concretizará em caso de 
definição do município como escolhido para instação de nova undiade do lFFar. 
Art. 50Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente 
Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel retornará ao domínio do 
Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. 
ala no. 4782887 
1 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFS 58.14230210001-45 - Ria XVdeNovembro. 385. sala 301-CEP9&570-000-CaçapavadoSul 
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. -. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 16 
dias do mês de novembro do ano de 2023. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
da Silva 
Municipal