norma nº 4633/2024

j 
___ ESTADO DO RIO GRANDE O SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45- Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.633, DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio 
dos Vereadores do Poder Legislativo de 
Caçapaya'do Sul/RS. : 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida revisão, geral anual, ao Subsídio, dos Vereadores do 
Poder Legislativo no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e,dois:centésimos por 
cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos, últimos doze meses, na forma 
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 2 0da Lei Municipal n° 
416212020, utilizando-se para isso o índice do INPC acumulado no período 
Parágrafo Único. Na hipótese do índice da revisão - geral anuàl agregar ao 
subsídio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, 
valor que supere ,um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o 
respectivo congelamento. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta' Lei, correrão, pôr conta do 
Orçamento da Câmara de Vereadores. 
Art. 30 Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, retroagindo. seus 
efeitos a 1 0de fevereiro de 2024. ' 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO/SUL, aos 20 
dias do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado Giovaniioy da Silva 
múralda'Pi-efeitu'ra P,4e(to Municipal 
& . 
LufzIÇUFI4s Guglielmin 
Sekretário-Geral Matrícula n°. 4782887