norma nº 4634/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
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e CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçaava do Sul 
LEI N°. 4.634, DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Institui no Município de Caçapava do 
Sul/RS, a Política Municipal da Pessoa com 
Fibromialgiá, a ser realizada anualmente 
no dia 12 de maio, mediante inclusão no 
Calendário Oficial do Município. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por Lei instituída a Política Municipal de Caçapava do Sul/RS, 
a Pessoa com Fibromialgia, a ser realizada anualmente no dia 12 de maio. 
Parágrafo único. A data instituída constará no Calendário Oficial do 
Município de Caçapava do Sul/RS. 
Art. 20As comemorações alusivas à Política Municipal da Pessoa com 
Fibromialgia" têm como objetivo: 
1- transmitir à população ensinamentos acerca da Síndrome, inclusive 
através de elaboração de cartilhas, folder, cartazes, publicações em redes sociais, 
divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação do Município, garantindo 
que os cidadãos sejam amplamente informados da doença que acomete grande parte 
da população; 
II- auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, 
palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais e 
cursos sobre a conscientização e preservação da doença; 
III- oportunizar a discussão sobre o assunto, através de debates a serem 
realizados entre Poder Público, pessoas com fibromialgia e população em geral; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPAVA_00_SUL 
- CPNJ 88.142.302,10001-45 Pua XV de Novembro 48 «50 96 570 000 Caçaoava do 
IV- desenvolver atividades na área, com a presença de profissionais 
voluntários da saúde, como psicólogos, médicos e enfermeiros; 
V- a transmissão de noções sobre Fibromialgia nos estabelecimentos de 
ensino público e privado, com abordagem dàs possíveis causas que acometem as 
pessoas com esta doença, como demonstrado nos estudos mais recentes, onde 
aqueles que são acometidos pela doença tem maior sensibilidade à dor do que outras 
pessoas, ocasionando eventos graves, tais como trauma físico, psicológico ou mesmo 
infecção grave; 
VI- a divulgação de mensagens em linguagem acessível, visando 
esclarecer a população sobre a doença. 
Art. 30As ações e comemorações descritas no art. 2 0desta Lei, poderão 
ser realizadas pelo Poder Público, por instituições de ensino, entidades representativas 
de classe e pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
/ O3i2J24 
da Silva 
icipal 
Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887