norma nº 4637/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro 438- (EPr96.570.000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.637, DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Concede Revisão Geral Anual nos 
Vencimentos e Proventos dos Servidores 
Efetivos (Ativos e lnativos)rFunções 
Gratificadas e Cargos em Comissão do 
Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l 0Fica concedida reposição salarial aos Servidores Efetivos (Ativos e 
Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo no 
percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), referente as 
perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, na forma prevista pelo artigo 37, 
inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n° 3.670/2016, utilizandõ-se 
para isso o índice do INPC acumulado no período. 
Art. 21As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do 
Orçamento da Câmara de Vereadores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de fevereiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 99 SUL, aos 20 
dias do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado Giovan'149toy da Silva 
mural da Prefeitura Prefeit\? Municipal 
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Matrícula n°. 4782887