norma nº 4639/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.639, DE 20 DE MARÇO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
18.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Arnestoy. da Silva, faz saber que o, Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SER'V, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
3.3.90.92 —Despesas de exerc. Anteriores— R$ 18.000,02 
Recurso 1759 Recursos Vinculados a Fundos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no 
valor de R$ 18.000,00 no recurso - 1759 Recursos Vinculados a Fundos, detalhamento livre 
na conta corrente aplicação 40342770-9 do Banco Banrisul. 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com a manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no Município. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SL, aos 20 dias 
do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado GiovartL4stoy da Silva 
mural da Prefeitura Pii6feho Municipal 
Luiz qjrídslGuglielmin 
Secretário-Geral Matrícula n°. 4782887