norma nº 4643/2024

ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88142.302/00di.À5 2 hua XV de Nvêrbro. 38 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.643, DE 28 DE MARÇO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3:000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de.Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que O Poder Léõislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder :Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIASOCiÃL 
11.03.08.244.0105.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.5.90.61 —Aquisição de imóveis - R$ 3.000,00 
Recurso: 1500 RecursosnãoVinculados.de Imposto 
Desd: Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre. 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: . 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
1 .1.03.08.244.0108:2.169— MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(2166)3.3.90.32 --Material, bem ou serv: de distribuição gratuita —R$3.000,00 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobértura das despesas 
com atendimento aos munícipes em vulnerabilidade social. 
1 
28 dias ô 
' da Silva 
Municipal 
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
Luiz IJt5 Guglielmin 
Secretrio-GeraI Matricula n°. 4782887