norma nº 4644/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPWJ 88.142.302/0001.45 Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.644, DE 28 DE MARÇO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de-Càapava do Sul, Estado do. Rio Gràhde do Sul Sr Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o .!pr. Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a procederá abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 3,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.205 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - FIM 
3.1.90.04 - Contratação pr tempo determinado —R$ 1,00 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1,00 
3.3. 90.39 - Outros àerv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 1,00 
Recurso 1621: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual 
Desd. Fonte Recursos: 4160 PIM 
Art. 20 - Servirão de-recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de ,R$ 3,00 no recurso 
1621: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - 
Détalhamento da Fonte Recursos: 4160 FIM de acordo com § 30 art. 43 da Lei 4.320164. 
Art. 31 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas 
com o Programa Primeira Infância Melhor - PIM. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, dias do mês 
de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado G da Silva 
Municipal 
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Matrícula n°. 4782887.