| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4645 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216,942,87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. a PREFEITURA MUNICIPAL IDÉ èAÇAPAVA DO SUL CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.645, DE 28 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216.942,87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Exécuti'io autorizado a proceder & abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.942,87 na seguinte funcional prdgramática abaixo: SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.01.06.181;0102.2.047 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA DEFESA CIVIL 3.3.20:93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 60.000,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita - R$ 102,941,87 3.3.90.39—Outros serv: terá. - Pessoa Jurídica— R$54.000,00 Recurso 1700 Outras Transfer. de Convênios ou Instrumentos Congênerésda União Desd. Fonte Recursos: 3837 Programa do Ministério do Desenvolvimento Regional Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valo? de R$ 216.942,87 no recurso 1700 - Outras Transferências de -Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Desd. Fonte Recursos: 3837 Programado Ministério do Desenvolvimento Regional, oriundo de auxílio financeiro da União conforme Transferência Legal 68812023, na conta-corrente aplicação 27497-6 do Banco dó Brasil. Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com as atividades da Defesa Civil com recursosoriundos de repasse da União. Registrado e publicado mural da Prefeitura da Silva lunicipal Guglielmin eral Matrícula n°. 4782887. ESTADO'DO RIO GRANDE . DO SUL [IJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPNJ 88.142.302/0001.45: Rua XV de NovernIro. 438 - CEP 96.570-000- Caçapava cio Sul Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2024 1