norma nº 4646/2024

ESTADO DO R lO G RAN DE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.646, DE 28 DE MARÇO DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou é eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado 
do Rio Grande do Sul, para apoio ao desenvolvimento da gestão municipal, com a 
interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Urbana e Metropolitano, no valor de 
R$ 121170,00 (Cento e vinte e um mil e cento e setenta reais), com o objetivo de 
permitir investimentos na rede municipal, através das instalações de placas fotovoltaicas 
para geração de energia elétrica nas escolas Municipais Augusto Victõr Costa, Nossa 
Senhora das Graças e Dona Maria Joséda Rosa, de acordo com a Emenda n° 904, da 
Lei Estadual n° 16.047, de 30 de novembro de 2023, que tratou do orçamento do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 30 Esta Lei entra em Vi gorna data de sua publicação. 
GABINETE DO • PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de março do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefàitura 
'Z2JdA / 0312-02-4 
Luiz\41l)I64, Guglielmin 
Matrícula n°. 4782887. 
CAÇAPAV 4~~oy 
UL, aos 28 
Giovan da Silva 
o Municipal