norma nº 4647/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —www.cacapavaj'sMovbr 
LEI N 2 4.647, DE 30 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR 
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA 
DO SUL, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO 
DÉFICITTÉCNICO ATUARIAL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Giovani 
Amestoy, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Fica estabelecido que o equacionamento integral do déficit técnico 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, com 
base na avaliação atuarial para o Exercício 2024, se dará na forma de APORTE para o déficit 
técnico atuarial referente ao QUADRO GERAL de servidores e na forma de ALIQUOTA 
SUPLEMENTAR para o déficit técnico atuarial referente ao QUADRO MAGISTÉRIO de 
servires. 
§ 1 - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. ]Q da Lei 
Federal 9.71711998 e do art. 25 da Portaria n 1.467/2022, o Município de Caçapava do Sul 
realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 30 (trinta) anos, 
conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se 
prevista para ocorrer no Exercício 2054. 
§ 2 - Para o Exercício 2024 o Município de Caçapava do Sul realizará o 
pagamento do déficit técnico atuarial referente ao QUADRO GERAL dos servidores ativos 
na forma de aporte anual no valor de R$ 9.201.518,69 (nove milhões duzentos e um mil 
quinhentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) com fulcro no Art. 56 da Portaria 
n 9 1.46712022, conforme o Anexo 1 desta lei, e referente ao QUADRO MAGISTÉRIO dos 
servidores o pagamento se dará na forma de alíquota suplementar, correspondente a 
35,00% para o exercício de 2024, conforme Anexo II, sob pena de incidência dos encargos 
de um por cento ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir. 
Art. 2 0- A cobrança do aporte para contribuição previdenciária suplementar 
prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação. 
Art. 32 -Anualmente, os aportes com valores preestabelecidos nos Anexos desta 
Lei deverão ser corrigidos conforme o índice de correção monetária previsto na Política de 
Investimento do Regime Próprio de Previdência Social de Caçapava do Sul. 
Art. 0 - Futuras alterações, em caso de majoração do plano de custeio, poderão 
ocorrer com base em nova avaliação atuarial. 
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 dias do mês 
de março do ano de 2024. /7 
Pubiõcado no Mural da Prete4tura 
Data 
Chefe de Gabinete 
1110 9ttç9c479Q1k0ca do 
no mural da Prefeitura 
em 3010312024 
da Silva 
cipal 
L iz Carlos Guglielmi 
Secretário Geral 
PROCURADORIA, GERAL DO MUNICíPIO 
Rua XV de Novembro, n° 438—Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS, 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico©cacapavars.govbr 
Li 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
%mI - CNPJ 88.142.30210001. 45 _wÏLCa22D 0
v11 Q 02t» 
ANEXO IDA LEI N 4.647/2024 
2033 1 20.532.559,62 362.746.649,35 18.463.804,45 360.611.894,18 
21.220.400,37 1 360.677.894,15 18.355.504,81 815. 8,63 
21.931.283,78 357.815.998,63 18.212.834,33 354.097.549,18 
2036 22.665,981,79 354.097.549,18 18.023.565,25 349.455.132,64 
2037 23.425.292,18 349.455.132,64 1 17.787.266, 25 343.817.106,72 
2038 24.210.039,46 343.817.106,72 11.500.290,73 337.107.351,99 
2039 25.021.075,79 337.107.357,99 11.158.76452 329,245.04672 2040 25.859.281,82 329.245,042 16.758.572,88 320.144.33777 2041 26.725.567,77 20.144.3377 1T5.34679 309.714.11 2042 
2043 
27.620.874,29 309.714.116J 5 .7 i4,44s - 57 .857 691 Oi 
2044 
28.546 .173,57 
29.502.47039 
77T57.69106 1T10.9s48 Ï4.472.473,96 
2045 30.490. 807iJÇ 
4724739 
7 T4,6s25 
gGjg 
2046 1312.24505 7 73.8366 
f3 -14-98 7, 
fliGtogflg 
75T73.836,66 
2047 3Y!7.9os,26 T.68ggØ 74.o22,689g 
F
2048 33.658 .93O5 513. 366.5 g- To.soj 2049 6 6 34.786.504,25 I 0T567 6633 --9. 6 W gQg49 2050 35.951.852,14 Tfliflj57 3. 
 
TflÜfl157 1 -11 , 57 
2051 37.156.239jj l37.952.52fl4 7.021.783,33 
T3T525214 
2052 1 38.400.973,20 107-818-06559 107.818.06- 5T87T93933 2053 39.687.405,80 74.905.031,7 3.812.666711 
74T05.01172 
2054 41.016.933,89 39.030.292,03 1.986.641,86 
39.030.290r 
PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO - Rua XV de Novembro n'438- Centro -CEP 96570.000_ Caçapaya Tetefone(55) 3281-2177. e-itejl; Juridíco@cacapayaí$govb do Sul, RS. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Do SUL CAÇAPAVA 
PREFIU 
CNPJ BB142.3021000145 
ANEXOU DA LEI N4647/2024 
QUADRO MAGISTÉRIO - PLANO DEA
MORTIZAÇÃO NA FORMA DE ALtQUOTAS PARA 
EQU ACIONAMETO DO DÉFICT TÈCNICO PCÍUAR%AL 
PINO QUOT 
2024 35 
2025 40,00% 
2026 50,00% 
2027 50,00% 
2028 50,00% 
2029 50,00% 
2030 50,00% 
2031 50,00% 
2032 - 50,00% 
2033 
• 50,00% 
2034 
• •50,00% 
2035 50,00% 
2036 50,00% 
2037 
2038 
50,00°% 
2039 
50,00% 
2040 
50,00% 
2041 
50,00% 
2042 
500o% 2043 
50,00% 2044 
2045 50,00% 
2046 50,00% 
2047 50,000 
2048 50,00% 
2049 50,00% 
50,000c, 
PROCURADORIA 
XV de Noyentço n-438—Centro, 'R AL ,e o MUN;cIpio 
965 o.000_ Caçapy do Sul, RS. 
a 
Telefone. (55) 3281-2177 - e-nau iurkiico@cac