norma nº 4640/2024

ESTADO DO RIO GRANDE D 0 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 -Caçapava do 5u 
LEI N°. 4.640, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
Dá nova redação ao Art. 3 0 da Lei Municipal 
246912009 que institui o Vale Alimentação dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal; 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 3 0da Lei Municipal n° 2469/2009 passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 30O valor do Vale-Alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), 
sendo que às servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. 
Att. .21As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
/ 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÁPAVA DO SUL, aos 20 dias 
do mês dê março do ano de 2024. 
Registrado e publicadb 
mural da Prefeitura 
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