norma nº 4650/2024

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no SUL 
1X3 13r0 43B.C£p 96.570-000 - CaÇ aPa" 
LEI W. 4.650, DE 12 DE ABRIL DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Caçapava do Sul a abrir Crédito Adicional 
Suplementar Especial por anulação de dotação, 
no valor de R$ 440,000,00 (quatrocentos e 
quarenta mil reais, para incremento do 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do R\o GTande do Su\ Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
Suplementar Especial por anulação de dotação no valor de 
R$ 440.00000 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a atender a dotação orçamentária da 
Unidade Executora abaixo identificada, para incremento do nrrmn4. 
c - Para 
a cobertura do crédito suplementar Especial será utilizado recursos provenientes da redução da seguinte dotação 
inciso 111 iii"oo 
da Lei Federal N° 4.320/64 Uníco a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do M. 43 
Aa. 3°- A 
abertura de crédito suplementar especial por redução, autorizado por 
4esta Lei, se dará através de Decreto Executivo, nos termos do Aft 42 da Lei Federal N .320/64. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO AQL, aos 12 dias 
do mês de abril do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
a ,o9 j14 
WilIian Bi1asil Silva\ 
Secretário-Geral Matrícula n°. 479059-6 
da Silva 
Prefeito Municipal