norma nº 4651/2024

ESTADO DO R lO G RANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DSUL 
a 
CPN) 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.651, DE 12 DE ABRIL DE 2024 
"Altera a redação do artigo 1 1 caput da Lei O 
4.470 de 15 de março de 2023, para prorrogar o 
prazo da contratação temporária, de 01 (um) 
Tradutor Intérprete de Libras e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de .Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1. O art:1° caput da Lei n°4.470 de 15 de março de 2023 passa a ter a 
seguinte redação - ...- 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 
01 (um) Tradutor Intérprete de Libras, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período, para atuar narede municipal de ensino. 
Art. 20 . Os demais artigos permanecem com a redação original. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA'DO Saos 12 dias 
do mês de abril do ano de 2024. 
Registrado e publicado Giovanitoy da Silva 
mural da Prefeitura 1 Pre!eÍio Municipal 
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Secretário-Geral Matrícula n°. 479059-6