norma nº 4653/2024

ESTADO DO GRANDE DO SUL 
A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 -'CEP ga.sio-õõo - açapava do Sul 
LEI N°. 4.653, DE 13 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.551,74 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 3.551,74 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL . . 
11.02.08.243.0108.2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.. 
3.1.90.92 - Despesas de exerc. anteriores- R$3:551,74 
Recurso: 1500 Recursos não Mfriculados de-Impostos ..............: 
Desd. Fonte Reõursos 0001 Recurso Livre' 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução na seguinte funciônal progrmáticà: . 
SECRETARIA-DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
11.01.04.271.0002.2.030 - MANUTEFÂO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DASMAS 
3.1.90.13 - Obrigações-patronais - R$ 3.551,74 
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30 O objetivo destá lei será adequar o orçamênto para a correta evidenciação das 
despesas de exercícios anteriores. . . -. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
de abril do ano de 2024. 
Registrado e publicádo Giã 
mural da Prefeitura P 
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Uw 
WillianlBrasil Silva 
Secretário-Geral Matricula n°. 479059-6 
aos 18 dias do mês 
stoy da Silva 
Municipal