norma nº 4654/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVADO_SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.654, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
9.251.098,67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, na UG 0000 - Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, no valor de 
R$ 8.971.098,67 na seguinte funcional programática abaixo: 
Programa de Trabalho categoria Descrição categoria cod. Fonte de Valor 
Econômica reduzi Recursos 
do 
13.01.28.272.0000.0.003 3.3.91.97 Aporte para cobertura do 2488 1500 8.971.098,67 
déficit atuarial 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo 1 0a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
Programa de Trabalho categoria 
Econômica 
Descriçãõ categoria coa 
reduzi 
do 
Fonte de 
Recursos 
Valor 
02.01.04.272.0002.2.005 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 53 1500 192.331,97 
03.01.04.272.0002.2.006 - 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 106 1500 38.023,38 
04.01.04.272.0002.2.007 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 212 1500 180.150,26 
05.01.04.272.0002.2.008 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 295 1500 215.916,15 
06.01.04.272.0002.2.009 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 337 1500 356.703,13 
07.01.04.272.0002.2.010 3.1,91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 349 1500 11.995,89 
07.02.04.272.0002.2.011 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 478 1500 30.779,69 
08.01.04.272.0002.2.012 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 580 1500 619.340,29 
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 719 1500 17.120,81 
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 720 1500 697.417,83 
09.07.12.366.0105.2.023 - 3.1.91.13 1 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1498 1500 18.546,78 
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVADOSUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
09.03.12.365.0105.2.018 3.1.91.13 C0NTRIBUICOES PATRONAIS 1307 1.500 326.986,88 
09.02.12.365.0105.2.016 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1103 1500 85.072,68 
09.05.12.367.0105.2.032 3.1.91.13 C0NTRIBUICOES PATRONAIS 1392 1500 46.368,29 
09.08.12.368.0105.2.019 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1577 1500 219.002,41 
10.02.10.301.0106.2.027 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1642 1500 79.324,01 
10.02.10.301.0106.2.025 1 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1640 
1500 455.810,77 
1500 10.02.10.301.0106.2.026 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
CONTRIBUIC0ES PATRONAIS 
1641 294.120,11 
10.03.10.302.0106.2.028 3.1.91.13 1747 
1500 
183.296,19 
10.01.10.30.20002.2.024 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1634 
1500 
54245774 
10.03.10.30.20106.2.029 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1748 
1500 
88.110,20 
10.03.10.302.0106.2.239 3,1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1749 
1500 
432.415,69 
10.05.10.305.0106.2.151 i 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1866 
1500 
87.956,73 
10.05.10.304.0106.2.148 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1865 
1500 
10.479,93 
10.04.10.303.0106.2.144 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1840 
1500 
29.240,04 1 
11.01.04.272.0002.2.030 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 196 5 is6 
268.307,92 
1201.04.270002.2.031 11.93 CONTRIBUICOES PATR0NA 2367 1500 
120.616,01 
05.01.04.272.0003.0.003 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 294 1500 J 3.323.206,89 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, na UG 0001 - Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, 
no valor de R$ 280.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
Programa de Trabalho Categoria Descrição Categoria Cod. Fonte de Valor 
Econômica reduzido Recursos 
01.01.01.031.0001.2,004 3.3.91.97 Aporte para cobertura do CRIAR 1500 280.000,00 
déficit atuarial - - 
Art. 40 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo 3 0a redução nas seguintes funcionais programáticas, conforme 
Ofício 080 da Câmara Municipal de Vereadores: 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Programa de Trabalho Categoria 
Econômica 
Descrição Categoria 
1 
Cod. 
reduzido 
Fonte de 
Recursos 
Valor 
01.01.01.031.0001.2.004 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 19 1500 280.000,00 
Art. 50 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para possibilitar a 
execução da Lei 4.647 de 30 de março de 2024, que alterã a contribuição suplementar 
previdenciária do Regime Próprio de Previdência 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiõação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de abril do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
24 JO( ag 
Willian Bp'asiI Silva 
Matrícula n°. 479059-6 
da Silva 
Municipal