| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAgo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL bi CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3524, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: | - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP — São Gabriel- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais). H — Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé — valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais). HI — Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 2.108.3.3.50.43.735-01. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. larisse Lopés Secretária Geral dee