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norma nº 3524/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3524 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAgo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bi CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3524, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
transporte de Estudantes Universitários
de Caçapava do Sul para Universidades
da região e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam
desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em
Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica:
| - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP —
São Gabriel- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
H — Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus
Bagé — valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
HI — Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul -
valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da
ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária nº 2.108.3.3.50.43.735-01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mês de março do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
larisse Lopés
Secretária Geral
dee

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