norma nº 4665/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
264.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestày da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 264.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMADOS IMÓVEIS DA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO 
4.490.51 - Obras e instalações - R$ 264.000,00 
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 
Desd. Fonte Recursos: 0031 - FUNDEB 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valõr de 264.000,00 no 
recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, 
detalhamento 0031 - FUNDEB, de acordo com § 3 0 artigo 43 da Lei 4320164. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas para a cobertura da quadra de esportes da Escola Maria José da Rosa. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
do mês de maio do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
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Secretário-Geral Matrícula n° 479059-6 
22 dias 
da Silva 
Municipal