norma nº 4667/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88J42.302/0001-45 Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.667, DE 06 DE JUNHO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
55.555,56 E DÁ 
.OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Q Prefeito Municipal de Caçapava o Sul, Estado do Rio Grande, do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.555,56, na seguinte funcional programática 
abaixo: 
- Na fonte de recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.04.14.422.0101.1.037 - COMUNIDADES TRADICIONAIS E DIREITOS HUMANOS 
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 49.999,00 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
li - Na fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Desdobram: 
0001 Recurso Livre: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.04:14.422.0101:1.037 - COMUNIDADES TRADICIONAIS E DIREITOS HUMANOS 
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita —8$ 5.554,56 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- No Inciso 1 do artigo anterior, o auxílio financeiro no valor de R$ 
50.000,00 no recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados - conforme Termo de Convênio FPE 475512023. 
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• la] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45,.Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
II - No Inciso II do artigo anterior, a redução na seguinte• funbional 
programática na fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos - Desdobram: 0001 
Recurso Livre: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.01.04.122.00022033 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(31) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$5.555,56 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com o Projeto 1.037 - Comunidades Tradicionais e Direitos Humanos - que 
tem como objetivo ampliar o acesso aos direitos sociais, culturais, educacionais e 
econômicos das crianças e adolescentes e suas famílias nas localidades, buscando 
autonomia para -planejar e dar continuidade às atividades que futuraménte poderão 
auxiliar na geração de renda e sustentabilidade das famílias. ...-. 
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. para o. exercício de.2024., que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADÕ J4, JL, aos 06 
dias do mês de junho dó ano dè 2024. 
Registrado e publicado . Giovíri y da SlÇá 
mural da Prefeitura . •. • • . • Prefóib Municipal 
Willian rasil Silv • 
Secretário-Geral Matrícula no 479059-6 . . . -. • .