norma nº 4670/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88:142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.670, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a prodéder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIASOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.020 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - SMAS 
3.3.90.32 - material, bem ou serv. p1 distr. gratuita - R$ 30.000,00 
Fonte de Recursos:: 1 706 Transferência Especiàida União 
beSd. Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Publico 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valôr de 'R$ 30.000,00 no 
recurso 1706 Transferência Especial da União - detalhamento: 3843 Emenda Parlamentar - 
Investimento Público - referente a emenda parlamentar individual na conta corrente 
aplicação 672011-3 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com emenda parlamentar para aquisições cestas básicas. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ÔABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO aos 26 dias 
dõ mês de junho dà ano de2024. 
Registrado e publicado GlovahjAtoy da Silva 
mural da Prefeitura 
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WilliaríBrasil SII+ 
Secretário-Geral Matrícula n°479059-6