| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL La. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPNJ 28.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4676, DE 11 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.23.695.0113.1.019—DIFUSÃO DO GEOPARQUE 4.4.90.61 —Aquisição de imóveis - R$.6.000,00 Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Desdobramento da fonte: 0001 Recurso Livre, Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional-programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.04.695.0113.2.089— INFRAESTRUTURAE MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS (499) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 6.000,00 Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Desdobramento da fonte: 0001 Recurso Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para a correta evidenciação de despesas de registro de imóvel recebido em doação. . . . . Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA dias do mês de julho do ano de 2024. Registrado e publicado G mural da Prefeitura 41 4 j2DZL( Willian Bjasil Silva Secretário- eral Matri ula n o. 479059-6 SUL, aos 11 toy da Silva Municipal