norma nº 4677/2024

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Pua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Ca çapava do Sul 
LEI N°. 4C77 3 üE 17 CE JULHO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçàp&và do Sul, Estado ,do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestov da Silva, faz saber que 'o Poder Legislativo aprovou e eu sanciona e 
prbmulgd a seguinte Lei: . . 
Art. ? - Fica ,o Poder. Ex9cutivo autorizado ?.prpç$r à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R 6100000 'seguinte iúniánáVprogramática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE. . •. 
10 0110 122 0002 2 024 - MANUTENÇÂO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS DA SMS .Y ..H 
3.1.40.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 6.000,00 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados deJmppsQ 
,. .:. •. . ... ... 
Desdobram 0040 - ASPS 
Art. 20- Servirão de recursos.qara fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na tçna±. do. artigo. anterior.. ...reducãp na ..segu.te.fqrckpat prágaro.ça: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DAEJJDE 
1Õ.01.10.126002.2.024 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO ÜDA FOLHA DE PESSOAL E 
ENÕARÕOSDÃSMS . . . . . ... 
(t5Õ8).S....90.94--Indenizações e restituições —.$ 6.000,00 . Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos. ..... 
Desdobram 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de 
despesas de ressarcimento ao Município de Cachoeira do Sul çqnfprmeterrno de cedência 
de servidora firmado com o Município. 
Art. 4° Esta Lei entra eri .gorna data de sua publicação. . ... 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D.E CAÇAPAVADO aos.17 dias 
do mês de julho do ano de 2024 
Registradoe publicádo Giovastoy da Silva 
mural da Prefeitura PreMktiMunicipaI 
.......... 
__ 
:1. . .... ., .......,. 
WiIlian B1 asiI SiIv 
Secretário-Geral Matrícula n°. 479059-6 
IM