norma nº 61/2024

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 61/2024. 
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 1 0e 
revogam-se os §§ 3°e 40do art. 40, da 
Resolução n°053, de 28 de junho de 2023, 
que dispõe acerca do emprego de veículo 
particular nos serviços externos do Poder 
Legislativo do Município de Caçapava do 
Sul/RS. 
Art. 1 0Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 1 0da Resolução n°053, de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0( ... ) 
Parágrafo único. O ressarcimento de combustível elencado no caput do ad 
1 0 , exime o Poder Legislativo de quaisquer obrigações a título de 
indenização por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da 
viagem." 
Art. 2°Ficam revogados os §§ 30e 40do art. 40da Resolução n°053, de 
2023, até o dia 31 de dezembro de 2024. 
Art. 30Os demais artigos desta Resolução permanecem inalterados. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
CAÇAPAVA DO SUL, 
Vera 
Registre-se e Publique-se 
Direção 
RA DE VEREADORES 
julho de 2024. 
Vargas 
Publicado no Mural da Câmara 
em .... O ... L.D?F..L..QZ& ... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428