norma nº 4684/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.146,29 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 187.146,29, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
1— Emendas Individuais n° 18 e 68: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 79.146,29 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 100— Emenda Parlamentar Individual - Município 
II - Emendas de Bancadas n° 06, 07, 20 e 62: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 108.000,00 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 200 - Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
- Emendas Individuais n° 18 e 68: 
n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88142.30210001-45- Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - C.açapava do Sul 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(6716) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 79.146,29 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 100— Emenda Parlamentar Individual - Município 
II - Emendas de Bancadas n° 06, 07, 20 e 62: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 
(6659) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 108000,00 
Fonte 1500- Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 200 - Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de 
despesas de com execução de emendas individuais n° 18 e 68 e de bancadas n°06, 07, 
20 e 62 que foram readequadas pelos Vereadores e respectivas Bancadas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 
dias do mês de setembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
o(-( ocJoJA 
Luis Carlos Medeiros Machado 
Secretário-Geral Ajunto Matricula n°. 479013-8 
:cir.xviti 
Pref to Municipal