norma nº 4687/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CE ge.s?c-oc':; - Caçaoava do 5,,1 
LEI N°. 4.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.820,56 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.820,56 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÉNCIA SOCIAL 
11.01 .08.122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 12.820,56 
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.04.122.0002.2.030 - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1958)— 3.1.90.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 12.820,56 
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desdobram: 0001 Recurso Livre 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com requisição de pequeno valor. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Pua XV de Nov.?n\ro. 438 - CEP 96570-000 - Caça do Sjl 
Art. 40 - Esta L& entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 00 SUL, aos 13 
dias do mês de setembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
Luis Carlos Medeiros Machado 
Giovan oy da Silva 
Pre eito Municipal 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013-8