norma nº 4695/2024

___ ESTADO IDO RIO G RAN DE DO SU L [*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4695, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava 
do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por 
anulação de dotação, no valor de R$ 869,85 
(oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco 
centavos), para incremento do orçamento de 2024 e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. 
Giovani Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 869,85 (oitocentos sessenta e nove 
reais, oitenta e cinco centavos), destinados a atender a dotação orçamentária da Unidade 
Executora abaixo identificada, para incremento do orçamento de 2024: 
Unidade Gestora 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não vinculados de Impostos 
Desci. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Órgão 11 SECRET. DE MUNIc. DAAS5ISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Função Assistência Social 
08.243 SubFunção Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0108 Programa ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE 
08.243.0108.2.155 Ação MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR. 
3.3.90.40.00.00.00 Elemento OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICASERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ 
RI 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco 
centavos) 
Art. 20- Para a cobertura do crédito suplementar será utilizado os recursos 
provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: 
Unidade Gestora.....: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
órgão ............... : 11 SECRET DE MUNIC. DAASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Função Assistência Social 
08.243 SubFunção Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0108 Programa ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE 
08.243.0108.2.155 Ação MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR. 
3.1 .90.92.00.00.00 FEiemento 1 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
7674 RI 869,85 (oitocentos sessenta e nove reais, oitenta e cinco 
centavos) 
Parágrafo Único: a Redução que trata esta Lei se dará nos termos do Art. 43, 
inciso III da Lei Federal N°4.320/64. 
Art. 30A abertura de crédito suplementar por redução, autorizado por esta Lei, se 
dará através de decreto Executivo, nos termos do Art. 42 da Lei Federal N° 4.320/64. 
1 
t ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 45.570-Doo - Caçapava do Sul 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 
mês de outubro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
03 J9_JO-9/KO1,1 *Lf 
L is Carlos Medeiros achado 
3 dias do 
da Silva 
i paI 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n°. 479013-8