norma nº 4707/2024

___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL íi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rija XV de Novembro, 438 - CEP 95.570-000 - Caçapav2 do Sul 
LEI N. 4707, DE '11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 608.296,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul Sr. Giovani 
Amestoy da Silva, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 608.296,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR TM 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARTIC. DO 
MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 166.500,00 
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+ 
4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 441.796,00 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 608.296,00 na Fonte de recursos 
1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta redução na seguinte funcional 
programática: 
Art. 3 0- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas 
da secretaria com pavimentação de vias urbanas com utilização de recursos da alienação de bens. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de 
dezembro do ano de 2024. 
Registrado e publicado 
mural da Prefeitura 
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Luis Carlos Medeiros achado 
Secretário-Geral Ajunto Matrícula n° . 479013-8 
GIOVANI AMESTOY Assinado de forma digital por 
GIOVANI AMESTOY DA 
DA SILVA:0098548301 6 
SI LVA:009854830 16 Dados: 2024.12.111 5:06:37 
-0300 
Giovan Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal