norma nº 4711/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapav.3 do Sul 
Lei N2 4.711 de 26 de dezembro de 2024 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO 
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. 2 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 
de 2025, compreendendo: 
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãose entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidis 
pelo Poder Público; 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos d 
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas peo 
Poder Público; 
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção 1 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2 2 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 
238.833.967,47 (duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e 
sessenta e sete reais, quarenta e sete centavos ). 
Art. 32 A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, 
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de 
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acordo com o seguinte desdobramento: 
Especificação - Recurso do Tesouro Recurso Outras Fontes Total 
Receitas Correntes 121.803.080,64 67.149.348,07 
-- 
188.952.428,' 
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 24.713.489,54 41.998,83 24.755.488,3 
Contribuições - 10.845.695,47 10.845.695,4 
Receita Patrimonial 8.264,54 5.198.704,82 5.206.969; 3 
Receita Agropecuária - 72.439,49 72.439,4 
Receita de Serviços 597.840,06 426.650,12 1.024.490: 
Transferências Correntes 96.174.388,07 48.318.798,92 144.493. 186; 
Outras Receitas Correntes 309.098,43 2.245.060,42 2.554. 158! 3 
Receitas Correntes 1 ntraorca mentá rias - 44.896.056,94 44.896.056,1 
Contribuições - 35.177.366,66 35.177.366, ri 
Outras Receitas Correntes - 9.718.690,28 9.718.690,2 
Receitas de Capital 4.985.481,82 - 4.985.481,3 
Operações de Credito 4.985.481,82 - 4.985.481, 
Total Geral 126.788.562,46 112.045.405,01 238.833.9674 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 42 A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 
238.833.967,47 (duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mi!, novecentos e 
sessenta e sete reais, quarenta e sete centavos) sendo: 
1 - No Orçamento Fiscal, em R$ 146.755.716,91 (cento e quarenta e seis milhões, setecentos 
e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais, noventa e um centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 92.078.250,56 (noventa e dois milhôes, setenta 
e oito mil, duzentos e cinquenta reais, cinquenta e seis); 
Art. 52 A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA CLASSIFICAÇÃO RECURSOS % AV 
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.00.00.00 215.200.863,83 90,10% 
Pessoal e Encargos Sociais - 
exceto modalidade "91" 
3.1.00.00.00.00 139.579.679,82 58,44% 
Pessoal e Encargos Social 
Operações lntraorçamentárias 
3.1.91.00.00.00 26.295.913,0 11,01% 
1 
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Juros e Encargos da Dívida - exceto 
modalidade "91" 
3.2.00.00.00.00 847.016,00 0,35% 
Juros e Encargos da Dívida - 
Operações lntraorçamentárias 
3.2.91.00.00.00 1.001,00 0,00% 
Outras Despesas Correntes - 
exceto modalidade "91" 
3.3.00.00.00.00 74.774.168,01 31,31% 
Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentrias 
3.3.91.00.00.00 13.912.746,97 5,83% 
DESPESAS DE CAPITAL 4.0.00.00.00.00 4.494.031,67 1,88% 
Investimentos - exceto 
modalidade "91" 
4.4.00.00.00.00 3.867.391,61 1,62% 
Investimentos - 
Op.lntraorçamentárias 
4.4.91.00.00.00 
Inversões Financeiras - exceto 
modalidade "91" 
4.5.00.00.00.00 122,OC 0.00% 
Inversões Financeiras - 
Op. 1 nt ra orça me ntá rias. 
4.5.91.00.00.00 
Amortização da Dívida - exceto 
modalidade "91" 
4.6.00.00.00.00 626.518,01 0,26% 
Amortização da Dívida - 
Op. lntraorçamentárias. 
4.6.91.00.00.00 498,01 0,00% 
Reserva de Contingência 99.999.9999 11.294.849,75 4.73% 
Reserva de Contingência do RPPS 99.997.9999 9.794.355.91 4.10% 
TOTAL 238.833.967,47 100,00%, 
Despesa Fixado por Órgão: Saldo Inicial AV% 
Câmara Municipal 6.347.000,00 2,66% 
Gabinete do Prefeito 3.041.161,09 1,27% 
Secretaria Geral do Município 1.540.836,36 0,65% 
Secretaria da Planejamento e Meio Ambiente 2.196.569,60 0,92% 
Secretaria de Municipio da Administração 6.690.593,96 2,80% 
Secretaria da Fazenda 4.449.665,00 1,86% 
Secretaria de Municipio da Cultura e do Turismo 1.436.895,33 0.60% 
Secretaria de Transporte, Serviços Urbanos e Interior 18.561.292,06 7,77% 
Secretaria da Educação 61.539.868,99 25,77% 
Secretaria de Municipio da Saúde 40.176.861,24 16,82% 
Secretaria de Município da Ação Social 4.830.093,83 2,02% 
Secretaria de Munic. da Agropecuária Industria e Comércio 2.241.834,92 0.94% 
Encargos Gerais do Município 16.222.948,06 6.79% 
Reserva de Contingências 7.844.222,27 3,28% 
Regime Próprio de Previdência 55. 03.630,92 23,32% 
Fundo de assistência a Saúde do Servidor Municipal 6.010.493,84 2,52% 
Total Geral 238.833.967,47 100,00% 
Art. 62 Integram esta Lei, nós termos do art. 12 da Lei Municipal n 94.703/2024, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os 
quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das 
unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 
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Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 79 Ficam autorizados: 
-Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite 
de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com Inciso 1, II e III do art. 43 da Lei 4320/1964, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de 
dotações orçamentárias. 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 100 % de sua despesa total fixada, compreendendo as 
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações 
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações 
do próprio Poder Legislativo. 
§ 12 As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também as 
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos 
especiais. 
§ 2 2 Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de 
excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, ficando 
autorizada a abertura de créditos suplementares mediante Decreto com os referidos recursos. 
§ 39 Na forma §2 2 deste Artigo, também poderá ser considerado como superávit financeiro 
do exercício anterior a disponibilidade de recursos financeiros, que forem gerados a partir do 
cancelamento de restos a pagar de recursos vinculados, obedecida a fonte de recursos 
correspondente. 
Art. 8 2 Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 do artigo 72, e sem prejuízo 
do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos 
suplementares destinados ao reforço de: 
- Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos 
Patronais, e para atender a saúde do servidor e do auxílio alimentação; 
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II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, PASEP, amortização, juros e encargos da 
dívida; 
II - Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações de 
crédito, alienação de bens, reserva de contingência, transferências especiais da União e 
transferências voluntárias da União e do Estado. 
IV - Dotações indicadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo através de Resolução de 
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e através de indicação para alteração de emendas 
parlamentares. 
o CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 92 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências 
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos 
assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. 
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências 
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas 
efetiva realização das receitas. 
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para s 
receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no 
inciso art. lQ, da Lei Municipal N 24703 /2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 202X em conformidade com o disposto no art. 2 2, §§ 12 e 22da referida Lei. 
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência 
pública prevista no art. 92, § 42, da Lei Complementar n 2101/2000, as receitas e despesas realizadas, 
ia -5/6 
Giovan da Silva 
icipal 
Gabineto do Prefeito de Caçapava do Sul, aos 26 d 
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bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal 
apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos 
do caput deste artigo. 
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, 
subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá￾los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). 
Art. 14. Fica autorizado operações de crédito, bem como despesas por elas suportadas, sejam 
consideradas desde logo no Projeto de Lei Orçamentária Anual para ano de 2025. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO NO MURAL 
Prefeitura Municipal 
Caçapava do Sul\RS 
Em: 
MatC'f.SOl3. - 1 / 
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