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norma nº 3516/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3516 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, NO VALOR DE R$ 25.440,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Did CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3516, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal
Caçapavano, no valor de R$ 25.440,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Caçapavano, inscrito no CNPJ nº.
04.378.703/0001-09, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta
Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade nº. 2060, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 273.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação
apresentado pela entidade.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias
do mês de março do ano de 2015.
A, r
Prefeit niclpal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
jo 103 / dalS
=
larisse Lbpes
Secretária Geral 1
É:
E

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