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norma nº 3525/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3525 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO NO VALOR DE R$ 21.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRnaRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nas” CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul
LEI Nº. 3525, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro a
Banda Municipal Dr. Cyro Carios de Melo
no valor de R$ 21.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da Banda
Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo.
$1º Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo”, inscrita no CNPJ Nº
08.765.783/0001-06, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2056,
Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 269.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada. .
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17
dias do mês de março do ano de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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