| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A BANDA MUNICIPAL DR. CYRO CARLOS DE MELO NO VALOR DE R$ 21.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CRnaRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Nas” CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3525, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Banda Municipal Dr. Cyro Carios de Melo no valor de R$ 21.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para manutenção, reestruturação e instrumentalização da Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo. $1º Banda Municipal “Dr. Cyro Carlos de Melo”, inscrita no CNPJ Nº 08.765.783/0001-06, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2056, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 269. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. . Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015. Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura.