| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapea do Sul LEI N°. 3532, DE 07 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a contratação de operação de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais) para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. Art. 21 - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução no 4312001 de 21112/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 41- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município em questão. Art 60 - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Art. 70 - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 04 1 o 9j 0ÂS 1) UM . 1Çw larisse Ld s Secretária Geral 4ri