| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$72.000,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Nes 0h 084422020001.45 Foro 5 2264 235 - RUM XV de Novembro, 430 CEP B8870.000- Cogapara do Su LEI Nº. 3534 DE 07 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 72.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepclonals - APAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves, rubrica da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade 2.108 — 3.3.50.43.735.01, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado ral da Prefeitura.