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norma nº 3534/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3534 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$72.000,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nes 0h 084422020001.45 Foro 5 2264 235 - RUM XV de Novembro, 430 CEP B8870.000- Cogapara do Su
LEI Nº. 3534 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 72.000,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepclonals - APAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de
desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves, rubrica
da Secretaria Municipal da Educação, Projeto Atividade 2.108 — 3.3.50.43.735.01, no valor de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2015.
Registrado e publicado
ral da Prefeitura.

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