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norma nº 3535/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3535 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA
299
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
o à CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembra, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul
LEI Nº. 3535 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
C.T.G. Família Nativista, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ nº 89.379.333/0001-
87, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2058, Elemento de Despesa nº. 33.60.45
e Reduzido nº. 270.
$1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados na realização de Oficina Literária e Danças Tradicionais
do CTG Família Nativista.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2015. q o
Oto
Prefeito
Registrado e publicado
no PN pio) EM
larisse Lope:
Secretária Geral

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