| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA 299 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL o à CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembra, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3535 DE 07 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ nº 89.379.333/0001- 87, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2058, Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e Reduzido nº. 270. $1º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados na realização de Oficina Literária e Danças Tradicionais do CTG Família Nativista. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2015. q o Oto Prefeito Registrado e publicado no PN pio) EM larisse Lope: Secretária Geral