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norma nº 3536/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3536 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DA AMIZADE NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É
5ez
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30240001-45 Fone 65 2261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Capapava do Bui
LEI Nº. 3536 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao Banco da Amizade
no valor de R$ 4.000,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para manutenção, conservação e consertos para o Banco da
Amizade.
$1º O Banco da Amizade, inscrito no CNPJ Nº 04.029.513/0001-86, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade nº. 2151, Elemento de Despesa nº. 33.50.41,
Reduzido nº. 01.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2015. q
an
to
Registrado e publicado
no qual da Prefeitura.
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