| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cfrrra 301 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul 1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº. 3537 DE 07 DE ABRIL DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financelro a Associação Caçapavana de Amparo ao idoso, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro, com vistas a custear as obrigações com encargos sociais e folha de pagamento da Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso (ASCAI). $1º Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso, inscrita no CNPJ Nº. 87.085.460/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade nº. 2151, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 01. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura.