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norma nº 3537/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3537 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cfrrra
301
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Bul
1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 3537 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financelro a
Associação Caçapavana de Amparo ao
idoso, no valor de R$ 10.000,00 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro, com vistas a custear as obrigações com encargos sociais e folha
de pagamento da Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso (ASCAI).
$1º Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso, inscrita no CNPJ Nº.
87.085.460/0001-48, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade nº. 2151, Elemento de
Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 01.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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