| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 306.394,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a CAMA 309 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL há CNPJ 88.1 42. 302/0001-45 Fono 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 — Caçapava do Gui LEI Nº. 3538 DE 07 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 306.394,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 306.394,00, nas seguintes funcionais programáticas: | — Por superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social no valor de R$ 227.138,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0052.2.155 — CADASTRO ÚNICO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (1006) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 16.108,00 (1007) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. - Pessoa Física — R$ 2.000,00 (1008) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00 (1010) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00 11.03.08.244.0051.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS (1064) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00 (1065) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. - Pessoa Física — R$ 15.000,00 (1066) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 4.453,00 11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS - MANUT DO CONVÊNIO — PSE-PFNC Il (3215) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. - R$ 13.000,00 (998) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.359,00 (999) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 5.000,00 (1000) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00 11.03.08.244.0051.2.162 — MANUT DA EQUIPE VOLANTE — PSB — CRAS (1070) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 29.914,00 11.03.08.244.0052.2.161 — MANUTENÇÃO DO IGD SUAS (1074) 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 1.500,00 (1076) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 4.171,00 11.02.08.243.0053.2.163 — PSB — ACESSUAS/TRABALHO (1013) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 43.876,00 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS — SCFV (986) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.642,00 (987) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 15.000,00 11.02.08.242.0047.2.165 PROGRAMA BPC NA ESCOLA (979) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.615,00 (982) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 500,00 — Por superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do adolescente no valor de R$ 45.759,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0050.2.222 — PROGR. DE ERRADIC. DO TRABALHO INF.- PETI (3576) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 15.022,00 (3579) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00 11.02.08.243.0050.2.144 — MANUT DO ABRIGO INST BEM-ME-QUER (3585) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. - R$ 14.000,00 (3592) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 14.737,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembra, 438 - CEP 98570-000 —- Caçapava do Sui IH — Por redução: a) no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social no valor de R$ 30.000,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0053.2.163 — PSB — ACESSUAS/TRABALHO (1012) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 5.000,00 (1013) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 25.000,00 b) no recurso 0001 — Livre no valor de R$ 3.497,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 — MANUT DO FUNDO EST ASSIS SOCIAL — FEAS (1039) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.497,00 Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 306.394,00: | - No Inciso | do art. 1º, por superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social no valor de R$ 227.138,00 nas contas correntes e aplicação do Banco do Brasil: 18502-7, 18503-5, 18506-x, 18507-8, 18508-6, 19062, 19119, 21311-x, 21312-8 e 21565-1. Hl — No inciso Il do art. 1º, por superávit financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1124 — Fundo Municipal da Criança e do adolescente no valor de R$ 45.759,00 nas contas correntes e aplicação do Banco do Brasil 22096-5 e 18503-5. Hi — No Inciso Ill do art. 1º por redução: a) no Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social na seguinte funcional programática no valor de R$ 30.000,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0053.2.163 — PSB —- ACESSUAS/TRABALHO (3582) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal decor contr terc. — R$ 30.000,00 b) no recurso 0001 — Livre no valor de R$ 3.497,00: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 — MANUT GERAL DA SECRETARIA (945) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 3.497,00 Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA,DO SUL, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado Ot ivan no mural da Prefeitura.