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norma nº 3539/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3539 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 21.800,00 PARA O GRUPO DE ARTE NATIVA OS CHIMANGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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302
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Bul
LEI Nº. 3539 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro no
valor de R$ 21.800,00, para o Grupo de
Arte Nativa os Chimangos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para o Grupo de Arte Nativa os Chimangos, inscrita no CNPJ nº.
87.084.042/0001-36, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil, oitocentos reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2073, Elemento de
Despesa nº. 33.60.45, Reduzido nº. 334.
81º - O referido auxílio tem como objetivo de participar de 3 Festivais
Internacionais de Danças Folclóricas na França, no período de 15 de julho a 02 de agosto de 2015.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme Plano de
Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda
na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2015.
Registrado e publicado
ecretária Geral

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