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norma nº 3523/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3523 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nas CNPJ 88.142 302/0001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3523, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do Poder
Executivo de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 7.12% (sete,
doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015.
Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº. 2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para
isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de fevereiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês
de março do ano de 2015.
A r
Prefe unicipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
do a dé Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 3531 de 30 de março de 2015
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de
7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro
de 2015.
Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011,
utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de fevereiro de 2015.
SALA DAS S À MU IC) PAL DE VEREADORES
RAPAVA DOSUL! BODE il FODE 2015
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eriPeady/ds
Presidente,
Registre-se e Publi se Publicado no no Mun | da aaa em
Suzete Goma Oliveira
reção Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaG)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428
WWww.camaracacapava.rs.gov.br

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