| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«W ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Nas CNPJ 88.142 302/0001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3523, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015. Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº. 2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2015. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. A r Prefe unicipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do a dé Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 3531 de 30 de março de 2015 Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 7.12% (sete, doze por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015. Art. 2º - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal nº 2698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando-se para isso o INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2015. SALA DAS S À MU IC) PAL DE VEREADORES RAPAVA DOSUL! BODE il FODE 2015 —a “a NA jm eriPeady/ds Presidente, Registre-se e Publi se Publicado no no Mun | da aaa em Suzete Goma Oliveira reção Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidenciaG)camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 WWww.camaracacapava.rs.gov.br