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Indicação /2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
indicação:
● Que o Poder Executivo elabore um ato normativo (lei ou decreto), que indique
quais são os documentos necessários para que o imóvel seja declarado como
rural, mesmo em perímetro urbano.
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo que os contribuintes de alguns imóveis da cidade tem
reclamado que não há uma legislação clara acerca dos documentos, requisitos e
características que um imóvel deve ter para que seja declarado rural, mesmo inserido
dentro da Zona Urbana.
Há diversas famílias que utilizam determinados imóveis como de uso rural,
para o seu sustento, e quando o perímetro urbano amplia sobre tais imóveis, a
prefeitura passa a cobrar IPTU. Todavia, quando o contribuinte busca a prefeitura para
indicar a utilização rural do imóvel, o contribuinte não tem uma certeza jurídica acerca
da documentação a ser apresentada.
Nos seguintes links seguem modelos de decretos em outros municípios da
federação, que possuem a mesma preocupação e propósito da indicação aqui
proposta, e que poderá ser instituída no município de Canela em benefício da
comunidade.
[https://leismunicipais.com.br/a/rs/b/barao/decreto/2021/164/1633/decreto-n-1633-2021-regulamenta-a-aplicacao-do-6-do-art-4-da-lei-municipal-n-784-de-30-de-outubro-de-200
1-e-define-os-criterios-para-considerar-areas-urbanas-com-exploracao-extrativa-vegetal-agricola-pecuaria-ou-agroindustrial-para-fins-de-nao-incidencia-de-iptu?q=%22explora%C3%A7%C3%
A3o+extrativa+vegetal%22] e
[https://leismunicipais.com.br/a/rs/v/vale-do-sol/decreto/2020/248/2480/decreto-n-2480-2020-regulamenta-o-imposto-predial-e-territorial-urbano-do-municipio-de-vale-do-sol-ipt
u-dos-imoveis-que-comprovadamente-estejam-sendo-utilizados-em-exploracao-extrativa-vegetal-agricola-pecuaria-ou-agroindustrial?q=%22explora%E7%E3o%20extrativa%20vegetal%22]
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos
Canela, 05 de maio de 2023.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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