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materia nº 41/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaREQUEREM-SE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — Respondido pelo ofício 2.282/2023.
2023-04-20 Aguarda resposta — Aprovada e encaminhada pelo Oficio nº 106/2023/SCV.
2023-04-18 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluida na ordem do dia 19/04/2023.
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T16:09:00.296513-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Senhor Presidente:



Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:



Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, requer-se informações sobre os Processo Administrativo Disciplinar (PAD).



a) Solicito cópia dos processos administrativos disciplinar - PAD - dos 02 (dois) últimos anos e bem como o relatório final. 





Canguçu, 18 de abril de 2023.



Cordialmente









Cesar Augusto Bitencourt Madrid 

Vereador

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