materia nº 21/2023

MOÇÃO DE APOIO



Senhor Presidente, Senhores Vereadores.



O Vereador da Câmara Municipal de Canguçu, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, requer que, após trâmite regimental, seja encaminhado:



Ao Senado



Moção de Apoio pela PL 1669/2019



Diante do exposto, o Vereador, por meio de suas atribuições, vem propor que, após a tramitação regimental e aprovação desta casa, seja encaminhada  para o Senado a presente moção de apoio pela PL 1669/2019;

Considerando que: O Projeto de Lei 1669/19 autoriza professores da rede pública a utilizar assentos vagos em veículos de transporte escolar em estados e municípios e no Distrito Federal. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) e revoga a Lei 10.709/03, que concedeu o benefício aos alunos, mas deixou de fora os professores.

Considerando que: A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), de texto aprovado pela Câmara em 2011 (PL 3706/08) e arquivado pelo Senado ao final da legislatura, sem que fosse apreciado por todas as comissões temáticas.

Diante dos elementos destacados, esperamos contar com o apoio dos pares desta Casa para  deixar  de forma explícita, que os professores possam usar os assentos vagos dos veículos em trechos autorizados.



                                                                                            SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 18  de abril de 2023.

 





                                                     MARCELO  MARON

                                                         Vereador PTB