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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Quanto a propriedade do município no Paraíso, 3º Distrito:
Solicito cópia da escritura e matrícula de área do município, localizada no Paraíso, 3º Distrito, onde existe um posto de saúde em atividade e o acampamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, prédio de uma antiga escola pertencente ao município. Conforme fotos anexadas, constata-se que o referido patrimônio público, está a venda.
Foi colocado a venda, através de imobiliária pelo município? Em caso positivo, Quais os motivos? Caso contrário, o município seja sabedor ou não, da venda quais medidas estão sendo tomadas, o mais breve possível, para impedir a referida venda?
Considerando ainda, que a referida área é de extrema necessidade para o município, para a manutenção e alojamento das equipes de estrada e para o posto de saúde, venho solicitar uma ação imediata por parte do município, para o cancelamento da venda do patrimônio público em questão.
Diante do exposto, os Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 04 de maio de 2023.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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